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1998
Lei 9.675 Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório. 30-VI-1998
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1997
Lei 9.474 Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina outras providências. 30-VI-1997
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1988
Lei 7.685 Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional. 05-XII-1988
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Decreto-lei 2.481 Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional. 03-X-1988
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1983
Lei 7.180 Dispõe sobre a Concessão da Permanência no Brasil aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente. 21-XII-1983
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1981
Lei 6.964 Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. 10-XII-1981
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1980
Lei 6.815 Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, Cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências. 21-XII-1980
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1966
Lei 4.966 Isenta dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro os Bens dos Imigrantes e dá outras providências. 13-V-1966
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1949
Lei 818 Regula a Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade, e a Perda dos Direitos Políticos. 19-IX-1949
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