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2006
Medida Provisória 340, Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências 29-XII-2006
[Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o a partir de: 01-I-2007]
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