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2007
Lei Complementar 126, Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências 16-I-2007
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2006
Lei 11281 Altera dispositivos da Lei 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei no 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências 21-II-2006
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2003
Lei 10.659 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. 23-IV-2003
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2001
Lei Nº 10.190 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. 16-II-2001
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Lei 10.185 Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. 12-II-2001
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1999
Lei 9.932 Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. 21-XII-1999
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1979
Lei 6.704 Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. 29-X-1979
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1977
Lei 6.435 Dispõe sobre as Entidades de Previdência Privada, e dá outras Providências. 20-VII-1977
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1970
Lei 5.627 Dispõe sobre Capitais Mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras Providências. 02-XII-1970
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1967
Decreto Lei 261 Dispõe sobre as Sociedades de Capitalização e dá outras providências. 28-II-1967
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1966
Decreto Lei 73 Regulamento de Operações de Seguro. 21-XI-1966
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