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2004
Portaria MCT nº 257 Dispõe sobre o depósito legal de publicações, preservação, recuperação e disseminação da produção do conhecimento em Ciência e Tecnologia no Brasil. 08-VI-2004
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Portaria MDIC/GM 40 Regimento Interno do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 15-I-2004
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2001
Portaria MJ nº 489 Institui o Comitê Internacional de Combate à Pirataria e dá outras providências. 31-III-2001
Price: $50
2000
Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 47 Cria o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico. 08-IX-2000
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1999
Portaria 193 Procedimentos destinados à habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo, objetivando o desenvolvimento de programações no canal exclusivo de exibição de obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente, previsto no § 2º do art. 74 do Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997. 11-XI-1999
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1998
Portaria MCT 88 Ganhos econômicos resultantes da exploração
de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de
servidor de órgão ou de entidade do Ministério da Ciência e Tecnologia. 24-IV-1998
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Portaria MEC 322 Define forma de apropriação dos ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou entidade do Ministério da Educação e do Desporto - MEC. 24-IV-1998
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