ext size:
Print this page:
SUBSCRIBE / BUY
*
Subscribe now to
InterAm
SM
Database
*
Buy just this document
Title: Medida Provisória 70 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4
o
do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei n
o
4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3
o
do art. 12 do Decreto-Lei n
o
236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 02-X-2002
Price: 50
Registered users please
sign in
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND
The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation.
Copyright © 1995-2009 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved.
Please Read the
DISCLAIMER
ext size: 
