ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  INTELLECTUAL PROPERTY  /  LAWS - LEYES   2007 Lei11484, Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); altera a Lei no 8666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11196, de 21 de novembro de 2005 31-V-2007 Price: $50 2003 Lei 10.753 Institui a Política Nacional do Livro. 31-X-2003 Price: $50 Lei 10.695 Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 02-VII-2003 Price: $50 2002 Lei 10.454 Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. 14-V-2002 Price: $50 2001 Lei 10.332 Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências. 20-XII-2001 Price: $50 Lei 10.196 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. 14-II-2001 Price: $50 2000 Lei 10.166 Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. 28-XII-2000 Price: $50 1998 Ato Normativo 142, Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial 25-VIII-1998 Price: $50 Lei 9.609 Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual do Programa de Computador, sua Comercialização no País, e dá outras providências. 20-II-1998 Price: $50 Lei 9.610 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 19-II-1998 Price: $50 1997 Lei 9.456 Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 25-IX-1997 Price: $50 1996 Lei 9279, Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial 15-V-1996 [Modification published in the DOU: 23-II-1999] Price: $50 1995 Lei 8.974 Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. 06-I-1995 Price: $50 1993 Lei 8.685 Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. 21-VII-1993 Price: $50 1992 Lei 8.401 Dispõe sobre o Controle de Autenticidade de Cópias de Obras Audiovisuais em Videograma Postas em Comércio. 09-I-1992 Price: $50 1991 Lei 8.313 Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. 24-XII-1991 Price: $50 1987 Lei 7.646 Dispõe Quanto à Proteção da Propriedade Intelectual sobre Programas de Computador e sua Comercialização no País e dá outras Providências. Revogado pela Lei 9.609 de . 18-XII-1987 Price: $50 1986 Lei 7.542 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. 26-IX-1986 Price: $50 1980 Lei 5.988 Direitos Autorais. Amended by Lei 6,8000 dee Lei 95 de. 25-VI-1980 Price: $50 1972 Lei 5.805 Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público. 3-X-1972 1972 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Intellectual Property Home Page  /  Word Search
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