ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 8.974 Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. 06-I-1995 Price: 50     Registered users please sign in
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