ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decisão 592651, Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou inviável ação rescisória por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e negou provimento ao recurso ordinário por entender que a matéria não estava prequestionada na decisão rescindenda, nos termos da súmula 298 daquela Corte Price: 50     Registered users please sign in
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