ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decisão 352, O Regional declarou a nulidade da contratação de empregados, sem concurso público, por ente municipal (artigo 37, caput, II e § 2º, da CF/88). Reputou que a nulidade do contrato de trabalho produz efeitos ex nunc (não retroativos), sendo devidas todas as verbas de natureza salarial, pois a prática ilícita não poderia beneficiar entidade da Administração Direta Municipal que foi com ela economicamente favorecida, sob pena de malferimento aos princípios que vedam o enriquecimento sem justa causa e o trabalho gratuito. Entretanto, não são devidas as verbas rescisórias próprias à despedida sem justa causa, dado que se trata de nulidade, e não dispensa injusta Price: 50     Registered users please sign in
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