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2007
Decreto 6164, Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007 23-VII-2007
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Decreto 6122, Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3048, de 6 de maio de 1999 14-VI-2007
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2006
Decreto 5860, Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto 99684, de 1990, e altera o art. 5o do Decreto 3913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS 27-VII-2006
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Decreto 5844, Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 14-VII-2006
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Decreto 5829, Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas (FCT) para o Ministério da Previdência Social 05-VII-2006
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Decreto 5756 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1 de abril de 2006 13-IV-2006
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Decreto 5722 Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997 14-III-2006
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Decreto 5699 Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 6 de maio de 1999 14-II-2006
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2005
Decreto 5.399 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 28-III-2005
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2004
Decreto Nº 5.199 de 30 de Agosto de 2004 Regulamenta a Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. 31-VIII-2004
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Decreto 5.180 de 13 de Agosto de 2004 Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 16-VIII-2004
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Decreto 5.172 De 6 De Agosto De 2004 Altera o 1o do art. 22 do Decreto 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipó. 09-VIII-2004
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Decreto 5.165 de 2 de Agosto de 2004 Regulamenta a Medida Provisória 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências. 03-VIII-2004
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Decreto 5.085 Define as ações continuadas de assistência
social. 20-V-2004
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Decreto 5.060 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 30-IV-2004
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Decreto 5.062 Fixa coeficiente para redução das alíquotas
específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003. 30-IV-2004
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Decreto 5.051 Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 20-IV-2004
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Decreto 5.014 Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 14-III-2004
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Decreto 5.010 Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. 10-III-2004
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Decreto 5.005 Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno. 09-III-2004
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Decreto 4.961 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. 21-I-2004
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2003
Decreto 4.882 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 19-XI-2003
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Decreto 4.827 Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 04-IX-2003
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2002
Decreto 4.552 Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. 30-XII-2002
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Decreto Legislativo 270 Aprova o texto da Convenção nº 171,
da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.. 14-XI-2002
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Decreto 4.134 Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação
nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. 15-II-2002
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Decreto 4.085 Promulga a Convenção no 174 da OIT e a Recomendação no 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. 16-I-2002
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2001
Decreto 3.913 Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 12-IX-2001
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Decreto 3.914 Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 12-IX-2001
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2000
Decreto 3.597 Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. 13-IX-2000
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Decreto 3.486 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. 26-V-2000
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1999
Decreto 3.251 Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional
do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em
30 de outubro de 1970. 18-XI-1999
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Decreto 3.168 Promulga a Convenção nº 146 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em
Genebra, em 29 de outubro de 1976. 15-IX-1999
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Decreto 3.129 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras
providências. 10-VIII-1999
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Decreto 3.101 Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CCFGTS. 01-VII-1999
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Decreto 3048, Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências 07-V-1999
[Modifications published in the DOU: 04-IX-2003, 19-XI-2003, 16-VIII-2004, 28-III-2005, 14-VII-2006 and 14-VI-2007]
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1998
Decreto 2.669 Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987. 16-VII-1998
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Decreto 2.670 Promulga a Convenção nº 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra, em 9 de outubro de 1987. 16-VII-1998
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Decreto 2.671 Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos
Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987. 16-VII-1998
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1995
Decreto 1.617 Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho e dá outras providências. 05-IX-1995
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Decreto 1.596 Autoriza a Realização de Levantamento dos Trabalhadores Portuários em Atividade, e dá outras providências. 18-VIII-1995
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1982
Decreto 87.497 Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras
providências. 19-VIII-1982
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1974
Decreto 73.841 Regulamenta a Lei nº6.019, de 3 de janeiro
de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. 13-III-1974
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1938
Decreto 3.233 Promulga a Convenção relativa ao Emprego das Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas de qualquer Categoria, firmada em Genebra, a 18 de julho de 1935, por Ocasião da 19ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se Reuniu na mesma Cidade, de 4 a 25 de junho de 1935. 11-XI-1938
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