ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  LABOR LAW  /  INSTRUCTIONS - INSTRUCCIONES   2004 Instrução Normativa SRF 420 Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº10.276, de 10 de setembro de 2001. 21-V-2004 Price: $50 Instrução Normativa SRF 424 Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus. 20-V-2004 Price: $50 Instrução Normativa MTE 3 Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado. 29-IV-2004 Price: $50 Instrução Normativa MTE 1 Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. 19-IV-2004 Price: $50 Instrução Normativa MTE 2 Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário. 19-IV-2004 Price: $50 Instrução Normativa INSS/DC 105 Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003. 26-III-2004 Price: $50 Instrução Normativa SRF nº 404 Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº10.833, de 2003, e dá outras providências. 15-III-2004 Price: $50 2003 Instrução Normativa 99 INSS/DC Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária. 10-XII-2003 Price: $50 Instrução Normativa INSS/DC 98 Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos-LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho–DORT. 10-XII-2003 Price: $50 Instrução Normativa TST 23 Dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista.(Resolução n° 118/2003 - DJ ). 05-VIII-2003 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Labor Law Home Page  /  Word Search
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER