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2008
Decreto 6451, Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 13-V-2008
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2004
Lei 35, Regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho 29-VII-2004
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1999
Decreto-Lei 143, Regulamenta a Lei 100/1997, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho 30-IV-1999
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1990
Decreto 99684, Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 12-XI-1990
[Modification published in the DOU: 27-VII-2006]
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1978
Norma Regulamentadora 15 Aprovada pela Portaria 3.214 de 8 de junho de 1978. 08-VI-1978
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