ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  LABOR LAW  /  SUPPLEMENTARY MATERIALS - MATERIALES SUPLEMENTARIOS   2005 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Telemar é condenada por terceirização ilícita e falso estágio. 09-III-2005 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho adota nova regra para dissídio coletivo Rerevista na Reforma 20-I-2005 Price: $0 2004 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal 24-IX-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Excesso de jornada além de dez minutos caracteriza hora extra (RR 561/2001-015-12-00.1) 30-VI-2004 Price: $0 Notícias do TST Esclarece uso de mão-de-obra em porto privado (ROAD 465799/98.1) 28-VI-2004 Price: $50 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho ("TST") Adicional por radiação ionizante não tem consenso no TST (E-RR 675116/2000.0 e E-RR 99231/1999.0) 28-VI-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho impede penhora de cédula de crédito industrial (RR 34592/2002-900-08-00.3 14-VI-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior de Justiça Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual (Resp 633228). 19-V-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Direito a adicional de insalubridade depende de perícia(RR 694502/00) 12-IV-2004 Price: $0 Notícias do TST reconhece aplicação mais ampla de adicional de insalubridade(RR612545/99) 06-IV-2004 Price: $50 Notícias do TST Banespa é condenado a indenizar funcionário terceirizado (RR 655048/2000) 05-IV-2004 Price: $50 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Concessão de adicional depende de previsão em norma técnica (RR 513915/98) 05-IV-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Mantida indenização a empregado afetado por exposição ao benzeno(A-E-RR 734230/2001) 24-III-2004 Price: $0 Notícias do Supremo Tribunal Federal publica acórdão de julgamento que definiu efeito vinculante em ADI 19-III-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Revista humilhante dá direito a indenização por dano moral(RR 578.399/1999) 18-III-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho admite coexistência de compensação e prorrogação de jornada (AIRR 56111/02) 17-III-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Advogado bancário não integra categoria diferenciada (RR 795908/01) 12-III-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Deficiente será reintegrado até contratação de outro em seu lugar (RR 42742/2002). 03-III-2004 Price: $0 Notícias do TST mantém decisão que reconheceu vínculo de representante (E-RR 779910/2001) (E-RR 653943/2000). 02-III-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Perdão tácito de falta descaracteriza justa causa(E-RR-540.538/1999). 02-III-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Empregado de aviário pode receber adicional de insalubridade (RR 490003/1998). 26-II-2004 Price: $0 Notícias do TST avança em relação a fixação do valor de dano moral(RR 930/01). 19-II-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho ("TST") Decisão histórica do TST confirma condenação da Texaco (RR 930/01). 19-II-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Periculosidade não depende do tempo de exposição ao perigo (RR 783219/2001). 17-II-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Pagamento de adicional não requer exposição permanente ao risco (RR 500164/98). 06-II-2004 Price: $0 Notícias Supremo Tribunal Federal reafirma direito à jornada de 6 horas nos turnos ininterruptos de revezamento. 03-II-2004 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho reconhece recurso feito por peticionamento eletrônico 05-I-2004 Price: $0 2003 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Jornada em turno ininterrupto não pode ultrapassar 36h semanais (RR 550554/99). 17-XII-2003 Price: $0 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho Adicional de insalubridade incide sobre salário profissional E-RR-548698/1999). 28-XI-2003 Price: $0 Notícias Tribunal Superior do Trabalho Mantida indenização a empregado submetido à revista íntima (RR 577297/1999). 12-XI-2003 Price: $0 Notícias do Supremo Tribunal de Justiça: Companheira tem direito a indenização por serviços domésticos prestados. 30-IX-2003 Price: $0 2002 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho: C&A é condenada por submeter empregado à revista. 11-IX-2002 Price: $0 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Labor Law Home Page  /  Word Search
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