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BRAZIL  /  MEDICINE & HEALTH  /  CASE LAW - JURISPRUDENCIA
 
2006

  • Decisão 3645-9, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 14861 do 2005, do Estado do Paraná. Informação Quanto à Presença de Organismos Geneticamente Modificados em Alimentos e Ingredientes Alimentares Destinados ao Consumo Humano e Animal. Lei Federal 11105 do 2005 e Decretos 4680 do 2003 e 5.91 do 2005. Competência Legislativa Concorrente Para Dispor Sobre Produção, Consumo e Proteção e Defesa da Saúde. Art. 24, V e xii, da Constituição Federal. Estabelecimento de Normas Gerais pela União e Competência Suplementar dos Estados 01-IX-2006
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