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2008
Lei 11649, Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá Outras Providências 07-IV-2008
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2007
Lei 11481, Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9636, de 15 de maio de 1998, 8666, de 21 de junho de 1993, 11124, de 16 de junho de 2005, 10406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, 9514, de 20 de novembro de 1997, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1876, de 15 de julho de 1981, e 2398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá Outras Providências 31-V-2007
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Lei 11441, Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. 05-I-2007
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1951
Lei 1521 Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular. 27-XII-1951
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