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2002
Decreto 4449, Cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) 31-X-2002
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2001
Decreto 3743, Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências 06-II-2001
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1998
Decreto 2631, Disciplina a transferência de saldos devedores decorrentes da alienação de imóveis funcionais, cria incentivo à quitação antecipada da dívida, e dá outras providências 18-VI-1998
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1938
Decreto 3079, Regulamenta o Decreto-Lei 58, de 10 de Dezembro de 1937, que Dispõe sobre o Loteamento e a Venda de Terrenos Para Pagamento em Prestações. Revogado pelo Decreto 4.494, de marzo 12, 2002 16-IX-1938
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1933
Decreto 22626, Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. 07-IV-1933
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