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1998
Lei 9637, Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências 18-V-1998
Price: $50
1971
Lei 5709, Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências 11-X-1971
Price: $50
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