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2008
Lei 11802, Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, Que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências 05-XI-2008
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2007
Lei 11474, Altera a Lei no 10188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá Outras Providências 16-V-2007
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Lei 11443, Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, Que dispõe sobre o Estatuto da Terra 08-I-2007
Law 11443, Amending articles 95 and 96 of Law 4504, published in the DOU 30 November 1964, regulating rights and obligations regarding rural real estates in order to implement the Agricultural Reform and to promote the Agricultural Policy
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2003
Lei 10795, Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências 08-XII-2003
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2001
Lei 10188, Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências 14-II-2001
[Modification published in the DUO: 16-V-2007]
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1999
Lei 9841, Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido 06-X-1999
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1998
Lei 9636, Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências 18-V-1998
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1997
Lei 9514, Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 24-XI-1997
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1993
Lei 8668, Dispõe sobre a Constituição e o Regime Tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras Providências 28-VI-1993
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1987
Decreto Lei 2398, Dispõe sobre Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação Relativas a Imóveis de Propriedade da União e dá outras Providências 22-XII-1987
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1981
Lei 6969, Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do §2º do art. 589 do Código Civil e dá outras Providências 11-XII-1981
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Decreto Lei 1876, Dispensa do Pagamento de Foros e Laudêmios os Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União, nos Casos que Especifica, e dá outras Providências 16-VII-1981
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1979
Lei 6766, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências 20-XII-1979
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Lei 6739, Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá Outras Providências 06-XII-1979
[Proyecto Ley publicado: 02-III-2006]
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1978
Lei 6530 Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências 15-V-1978
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1977
Decreto Lei 1561, Dispõe sobre a Ocupação de Terrenos da União, e dá outras Providências 14-VII-1977
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1975
Decreto Lei 1414, Dispõe sobre o Processo de Ratificação das Concessões e Alterações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras e dá outras Providências 19-VIII-1975
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1974
Decreto Lei 1381 Dispõe sobre o Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias, e dá outras Providências 24-XII-1974
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1973
Lei 6015, Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências 31-XII-1973
[La presente contiene Modificaciones publicadas en el DOU: 05-XI-2008]
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1971
Lei 5709, Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências 11-X-1971
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1964
Lei 4591, Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias 21-XII-1964
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Lei 4504, Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências 30-XI-1964
[The present Law regulates rights and obligations regarding rural real estates in order to implement the Agricultural Reform and promote the Agricultural Policy and it includes Amendments published in the DOU: 08-I-2007]
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1946
Decreto-Lei 9760, Dispõe sôbre os Bens Imóveis da União e dá Outras Providências 06-IX-1946
[The present Law included Modifications published in the DUO: 31-V-2007]
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