ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  SECURITIES  /  OTHER MATERIALS - OTROS MATERIALES   2004 Deliberação CVM 472, Dispõe sobre os registros mantidos pelas instituições autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis 28-VII-2004 Price: $50 Decisão Conjunta ANCINE/CVM 1 Dispõe sobre a negociação no mercado secundário dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras e para projetos de infra-estrutura técnica da área audiovisual. 14-VII-2004 Price: $50 Deliberação CVM 469 Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados. 14-VII-2004 Price: $50 2003 Ato Declaratório Interpretativo SRF 26 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros 30-XII-2003 Price: $50 Deliberação CVM 462 Consolida a estrutura organizacional da CVM. 01-VIII-2003 Price: $50 Deliberação CVM 461 Dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento. 28-VII-2003 Price: $50 Deliberação CVM 463 Estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202 e dá outras providências. 28-VII-2003 Price: $50 Deliberação CVM 459 ispõe sobre cadastro na CVM dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior. 20-V-2003 Price: $50 2002 Comunicado BACEN 10.196 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. 03-X-2002 Price: $50 Decisão Conjunta 10 Dispõe sobre providências a serem adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, em função da edição da Lei 10.303, de 2001, e da Lei 10.411, de 2002. 06-IV-2002 Price: $50 2001 Memorando de Entendimento entre Comissão de Valores Mobiliários e Financial Services Board da República da África do Sul 25-VI-2001 Price: $50 TRANSLATION: Memorandum of Understanding between the Comissão De Valores Mobiliários Of Brazil and the Financial Services Board of the Republic of South Africa on the Exchange of Information 25-VI-2001 Price: $50 2000 Deliberação CVM 343 Estabelece as condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. 23-VI-2000 Price: $50 Memorandum de Entendimento, A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil ("CVM") e a Hellenic Capital Market Commission 17-V-2000 Price: $50 TRANSLATION: Memorandum Of Understanding, The Brazilian Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") and the Hellenic Capital Market Commission 17-V-2000 Price: $50 1999 Memorandum de Entendimento, A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil ("CVM") e o Bundesaufsichtsamt für den Wertpapierhandel ("BAWe") 26-V-1999 Price: $50 TRANSLATION: Memorandum of Understanding, The Brazilian Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") and the German Bundesaufsichtsamt für den Wertpapierhandel ("BAWe") 26-V-1999 Price: $50 1998 Memorandum De Entendimento Entre a Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil e a Commission Des Valeurs Mobilières Du Québec 23-III-1998 Price: $50 Deliberação CVM 234 Dispõe sobre a Apresentação de Informações dos Aumentos de Capital Mediante Subscrição Particular de Ações e Subscrições Particulares dos Demais Valores Mobiliários. 08-I-1998 Price: $50 1997 Memorando De Entendimento Entre A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil E A Superintendencia De Valores De Bolivia. Memorando De Entendimento Sobre Consulta E Assistência Técnica Entre A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil E A Superintendencia De Valores De Bolivia 20-XI-1997 Price: $50 Memorandum De Entendimiento Entre La Comissão De Valores Mobiliários De Brasil Y La Superintendencia De Valores De Bolivia. Memorandum De Entendimiento Sobre Consulta Y Asistencia Técnica Entre La Comissão De Valores Mobiliários De Brasil Y La Superintendencia De Valores De Bolivia 20-XI-1997 Price: $50 Memorandum De Entendimento, The China Securities Regulatory Commission Comissão De Valores Mobiliários (brasil) Relativo A Cooperação Regulatória Beijing 13-XI-1997 Price: $50 TRANSLATION: Memorandum Of Understanding, The China Securities Regulatory Commission Comissão De Valores Mobiliários Of Brazil Regarding Securities Regulatory Co-operation Beijing 13-XI-1997 Price: $50 Memorando De Entendimento Entre A Australian Securities Commission Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil 07-XI-1997 Price: $50 TRANSLATION: Memorandum of Understanding, Australian Securities Commission and Comissão de Valores Mobiliarios (Brazil) 07-XI-1997 Price: $50 Convênio De Intercâmbio De Informações, República Federativa Do Brasil Comissão De Valores Mobiliários e República Francesa Commission Des Opérations De Bourse 10-X-1997 Price: $50 Memorandum De Entendimento Entre A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil E A Comissão De Valores Mobiliários E Futuros De Hong Kong 30-V-1997 Price: $50 TRANSLATION: Memorandum of Understanding Between the Comissão de Valores Mobiliários of Brazil (CVM) and the Securities and Futures Commission in Hong Kong (SFC) 30-V-1997 Price: $50 1996 Memorando De Entendimento Sobre Consulta E Assistência Técnica Entre A Comisión Nacional Supervisora De Empresas Y Valores Do Peru E A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil 21-VI-1996 Price: $50 Memorando De Entendimento Sobre Consulta E Assistência Técnica Entre A Superintendencia De Compañías Do Equador E A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil 21-VI-1996 Price: $50 Memorando De Entendimento Sobre Consulta E Assistência Técnica Entre A Superintendencia De Valores Y Seguros Do Chile E A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil 21-VI-1996 Price: $50 Memorando De Entendimiento Sobre Consulta Y Asistencia Técnica Entre La Comissão De Valores Mobiliários De Brasil Y La Superintendencia De Compañías Del Ecuador 21-VI-1996 Price: $50 Memorandum De Entendimiento Sobre Consulta Y Asistencia Técnica Entre La Comissão De Valores Mobiliários De Brasil Y La Comisión Nacional Supervisora De Empresas Y Valores Del Perú 21-VI-1996 Price: $50 Memorandum De Entendimiento Sobre Consulta Y Asistencia Técnica Entre La Comissão De Valores Mobiliários De Brasil Y La Superintendencia De Valores Y Seguros De Chile 21-VI-1996 Price: $50 Acordo Entre A Comissão De Valores Mobiliários Da República Federativa Do Brasil E A Comisión Nacional Del Mercado De Valores Do Reino De España Sobre Consulta, Assistência Técnica E Assistência Mútua Para Troca De Informações 12-III-1996 Price: $50 1994 Memorando De Entendimento Entre A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil E A Comisión Nacional De Valores Do Paraguay 24-XI-1994 Price: $50 Memorandum De Entendimiento Entre La Comisión Nacional De Valores De Paraguay Y La Comissão De Valores Mobiliários De Brasil 24-XI-1994 Price: $50 1991 Memorando De Entendimento Sobre Consulta E Assistência Técnica Entre A Comissão De Valores Mobiliários Do Brasil E A Comisión Nacional De Valores Da Argentina 17-XII-1991 Price: $50 Memorandum de Entendimiento sobre Consulta y Asistencia Técnica entre la Comisión de Valores Mobiliarios de Brasil y la Comisión Nacional de Valores De Argentina 17-XII-1991 Price: $50 Memorandum of Understanding Between, United States Commodity Futures Trading Commission and the Brazilian Comissão de Valores Mobiliários on Mutual Assistance and Exchange of Information 12-IV-1991 Price: $50 1988 TRANSLATION: Memorandum Of Understanding, United States Securities And Exchange Commission And Comissão De Valores Mobiliários (Brazil) 01-VI-1988 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Securities Home Page  /  Word Search
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