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2007
Lei 11478, Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE) e dá Outras Providências 30-V-2007
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2006
Lei 11312, Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica; altera a Lei no 9311, de 24 de outubro de 1996; e dá Outras Providências 28-VI-2006
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2004
Lei 10892, Altera os Arts. 8o e 16 da Lei no 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências 14-VII-2004
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Lei 10.841 Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. 13-II-2004
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2002
Lei 10.520 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 18-VII-2002
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Lei 10.411 Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliário. 27-II-2002
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2001
Lei 10.198 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. 16-II-2001
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1997
Lei 9.457 Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria a Comissão de Valores Mobiliários. 06-V-1997
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1993
Lei 8.668 Dispõe sobre a Constituição e o Regime Tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras Providências. 28-VI-1993
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1989
Lei 7.944 Institui a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta e dá outras providências. 22-XII-1989
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1976
Lei 6404 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 17-XII-1976
[The present Law includes Modifications published in the DOU: 01-XI-2001]
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TRANSLATION: Law 6404, Share Corporations. 17-XII-1976
[The present Law includes Modifications published in the DOU: 01-XI-2001]
Price: $50
Lei 6385, Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários 09-XII-1976
[The present Law includes Modifications published in the DOU: 01-XI-2001]
Price: $50
TRANSLATION: Law 6385, Securities Market and Exchange Commission 09-XII-1976
[The present Law includes Modifications published in the DOU: 01-XI-2001]
Price: $75
1940
Decreto Lei 2.055 Dispõe sobre a Conversão de Ações Ordinárias das Sociedades Anônimas em Ações. 07-III-1940
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