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2006
Decisão 853138, Administrativo. Processo Civil. Infração de Trânsito. Multa Prevista Art. 557, § 2º, do CPC. Aplicação. Nâo-Comprovação do Recolhimento 07-XII-2006
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Decisão 560253, Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no Art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 105), Indenização. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de Vôo. Defeito na Prestação do Serviço 09-VI-2006
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Decisão 379495, Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Transporte Coletivo. Passagem preço 20-IV-2006
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