ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  TRANSPORTATION  /  CIRCULARS - CIRCULARES   2005 Circular SECEX 13 Torna pública distribuição entre as empresas nacionais da quota de automóveis de veículos leves contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil ao Uruguai, amparadas pelo 60º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 02-III-2005 Price: $50 2004 Circular SUSEP 257 Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT. 22-VI-2004 Price: $50 Circular SUSEP 247 Define o relatório que deverá ser ncaminhado pelas sociedades seguradoras que comercializam seguro do ramo transporte. 10-II-2004 Price: $50 2002 Circular SUSEP 178 Consolida os atos normativos referentes às Condições Gerais e Especiais Básicas do Seguro de Transporte Aéreo, Marítimo e Terrestre Nacional e Internacional, e dá outras providências<. 10-I-2002 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Transportation Home Page  /  Word Search
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