Natlaw Logo National Law Center for Inter-American Free Trade
 
 
HOME InterAm SM Database CONTACT US SEARCH EN ESPAÑOL
 
 

CENTER INFO
PROJECTS
PRODUCTS
SERVICES
USER'S TOOLS
MEETINGS
MEMBERSHIPS
LL.M. PROGRAM
GIVING TO CENTER
HIGHLIGHTS

ext size:  
Print page now   
InterAmSM Database Navigation Tool
   
 
BRAZIL  /  TRANSPORTATION  /  DECREES - DECRETOS
 
2008

  • Decreto 6516, Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979 29-VII-2008
    Price: $50

  • Decreto 6511, Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias 18-VII-2008
    [El presente Decreto contiene el texto completo de la Convención]
    Price: $50

  • Decreto 6503, Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3o do Decreto 2521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências 04-VII-2008
    Price: $50

  • Decreto 6500, Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum 03-VII-2008
    Price: $50

  • Decreto 6419, Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto 4543, de 6 de dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior 02-IV-2008
    Price: $50

  • Year:   2008  |  2007  |  2006  |  2005  |  2004  |  2003  |  2002  |  2001  |  2000  |  1999  |  1998  |  1997  |  1996  |  1995  |  1990  |  1988  |  1983  |  1980  |  1977  |  1967  |  1931  |  1929    »    
    InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Transportation
    Home Page  /  Word Search
     
    440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND
    The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation.
    Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved.
    Please Read the DISCLAIMER
    Increase size (+) Decrease size (-) Default size