ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  TRANSPORTATION  /  PORTARIAS - PORTARIAS   2005 Portaria 40 Dispõe sobre prestação de informações por estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços 29-III-2005 Price: $50 2004 Portaria MTE 128 De 30 De Março De 2004 Instala a Comissão Nacional Permanente Portuária - CNPP. 04-IV-2004 Price: $50 2003 Portaria CGO/SPF 5 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quanto à fiscalização do trânsito de veículos ou combinações de veículos, autorizados a circular portando Autorização Especial de Trânsito - AET. 24-II-2003 Price: $50 2002 Portaria 224 Restrição de tráfego a veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito - AET em rodovias federais conforme determina a Instrução de Serviço 001/2002 - CGO. 25-III-2002 Price: $50 TRANSLATION: Rectification Proceedings of the Additional protocol concerning Navigation and Security to the Agreement of Fluvial Transportation through the waterway "Hidrovia Paraguay-Parana" (Porto de Caceres-Porto de Nova Palmira) of June 23, 1993/MRE 23-VI-1993 Price: $20 2001 Portaria MT nº 254 Altera as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas à Portaria nº 204/MT, de 20/5/97. 16-VII-2001 Price: $50 1997 Portaria MT nº 204 Aprova as Instruções Complementares aos Regulamentos dos Transportes Rodoviários e Ferroviários de Produtos Perigosos(as Instruções foram publicadas, na sua íntegra, no Suplemento ao Diário Oficial da União de n.º 98, de 26.05.1997). 26-V-1997 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Transportation Home Page  /  Word Search
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER