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2007
Decreto 6011, Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005 08-I-2007
Decree 6011, Promulgates the Agreement on Cooperation in the Area of the Military Aeronautic between Brazil and France, celebrated in Paris, on 15 July 2005. [Full text of Agreement included therein.]
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2006
Medida Provisória 340, Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências 29-XII-2006
[Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o a partir de: 01-I-2007]
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2004
Promulga el Acuerdo con Brasil por el cual Se Modifica el Convenio Sobre Transporte Aéreo de 1947 29-IX-2004
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Acuerdo de Cooperación Mutua con el Gobierno de la República Federativa del Brasil para Combatir el Tráfico de Aeronaves Comprometidas en Actividades Ilícitas Transnacionales 14-IX-2004
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Protocolo ICMS/CONFAZ 19 Dispõe sobre a vedação da apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. 12-IV-2004
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2003
Notícias STJ Importação de mercadorias mediante leasing não
gera ICMS (Processo: Resp 542379). 24-IX-2003
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TRANSLATION: Rectification Proceedings of the Additional protocol concerning Navigation and Security to the Agreement of Fluvial Transportation through the waterway "Hidrovia Paraguay-Parana" (Porto de Caceres-Porto de Nova Palmira) of June 23, 1993/MRE 23-VI-1993
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Comunicado BACEN 10.196 Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap. 26-V-2003
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Deliberação CONTRAN 37 Concede prazo para cumprimento do art. 21 da Resolução 141/02 – CONTRAN, que “Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito e dá outras providências”. 22-IV-2003
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1991
Promulga el Acuerdo Sobre Transporte Internacional Terrestre Adoptado el 1 de Enero de 1990 por Chile, Argentina, Bolivia, Brasil, Paraguay y Uruguay 17-X-1991
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1983
Promulga Convenio de Transporte Internacional Terrestre y sus Anexos, Suscrito en Mar del Plata, Argentina, el 10 de Noviembre de 1977 03-XI-1983
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1977
Promulga el Convenio de Transporte por Agua, Suscrito el 30 de Septiembre de 1966 por el Gobierno de Chile Conjuntamente con los Gobiernos de Argentina, Brasil, Colombia, Ecuador, México, Paraguay, Perú, y Uruguay 21-X-1977
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