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2008
Decisão 998487, Recurso Especial. Tributário. Imposto Sobre Produtos Industrializados. Princípio da Não-cumulatividade. Sociedade de Construção Civil. Creditamento. Impossibilidade 06-VI-2008
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Decisão 839833, Processo Civil. Tributário. Recurso Especial. Art. 535 do CPC. Omissão. Ocorrência 04-VI-2008
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Decisão 769483, Tributário. Depósito Judicial. Imposto de Renda. Contribuição. Sobre o Lucro Líquido. Incidência 02-VI-2008
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2007
Decisão 11281, Mandado de segurança. Ato coator. Decisão Judicial. Autoridade coatora. Cumprimento. Ilegalidade ou sbuso de poder não configurados. Via do writ utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade 26-III-2007
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Decisão 741921, Tributário. Recurso especial. Adicional estadual do imposto de renda. Prescrição. Cinco Mais Cinco. Precedentes. Dissídio Jurisprudencial. Súmula 83 do STJ 26-III-2007
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Decisão 4861, Processual Civil. Intervenção de Terceiro. Pessoas Jurídicas de direito público estadual. Ratio essendi do art. 5º da Lei 9469 do 1997 22-III-2007
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Decisão 717627, Processual Civil. Embargos de declaração. Créditos de ICMS. Prazo prescricional qüinqüenal. Omissão inexistente. Jurisprudência consolidada nesta corte. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes 19-III-2007
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Decisão 2226, Processual Civil. Embargos de declaração. Reclamação. Hipótese de omissão caracterizada. Acolhimento, sem efeitos modificativos 19-III-2007
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Decisão 739036, Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Compensação de Tributos Diversos. Ressalva do direito na via Administrativa 19-III-2007
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Decisão 747284, Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Compensação de Tributos Diversos. Ressalva do direito na via Administrativa 19-III-2007
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Decisão 695341, Processual Civil. Embargos de declaração. COFINS. Lei 9718 do 1998 15-III-2007
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Decisão 751393, Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. COFINS. Lei 9718 do 1998. Omissão. Majoração da alíquota 15-III-2007
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Decisão 791554, Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pis. Atos cooperativos típicos. Abrangência 15-III-2007
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Decisão 853894, Processual Civil. Recurso especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ 15-III-2007
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Decisão 864212, Processual Civil. Constitucional e Tributário. COFINS. Alterações promovidas pela Lei 9718 do 1998. Majoração de alíquota. Precedentes do STF 15-III-2007
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Decisão 509893, Processo Civil. Embargos ee Declaração. Erro material na fundamentação do acórdão embargado. Ações cautelares. Valor da causa. Arts. 258 e 260 do CPC Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes 14-III-2007
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2006
Decisão 865567, Tributário e Processo Civil. Imposto de Renda. Verbas Indenizatórias. Violação do Art. 535, II, do CPC Não-Configurada. Verbas Indenizatórias. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Interesse Recursal. Ausência. rescisão de Contrato Sem Justa Causa. Restituição via Precatório. Possibilidade. Art. 333 do CPC. Ônus da Prova 07-XII-2006
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Decisão 868088, Tributário e Processual Civil. Recurso Especial. Contribuição Social. Prescrição. Correção Monetária. Juros Moratórios. Arts. 161 e 167 do CTN. Não-Incidência. Aplicação da Taxa Selic. Compensaçã. Lei 8383 do 1991 e Lei 9430 do 1996 07-XII-2006
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Decisão 510052, Tributário. Processual Civil. COFINS. Lei 9718 do 1998. Cooperativa. Lei Complementar 70 do 1991. Acórão Recorrido Fundamentos Constitucionals 06-XII-2006
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Decisão 523805, Tributário. COFINS. Alíquota e Base de Cálculo. Lei 9718 do 1998 05-XII-2006
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Decisão 602823, Tributário. Processo Civil. Contribuição Social. Medida Provisória 560 do 1994. Matéria Constitucional. Exame na via do Recurso Especial Impossibilidade 05-XII-2006
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Decisão 873503, Tributário. Contribuição Previdenciária. Vale-Transporte. Lei 7418 do 1985. Pagamento Em Pecúnia. Incidência 01-XII-2006
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Decisão 857976, Tributário. Repetição de Indébito. Tributo Declarado Inconstitucional Pelo Supremo Tribunal Federal 30-XI-2006
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Decisão 19687, Tributário. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Contribuição 23-XI-2006
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Decisão 727584, Processual Civil e Tributário, Violação ao Art. 535 do CPC não Configurada Contribuição para o Pis, Decreto Lei 2445 23-XI-2006
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Decisão 764440, Processula Civil, Constitucional e Tributário. Ampliação de Base de Cálculo do pis Realizada Pelo Art. 3º, § 1º, da Lei 9718 do 1998 23-XI-2006
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Decisão 770928, Processual Civil e Tributário. Ampliação da Base de Cálculo do Pis e da COFINS e Elevação de Alíquota desta última Realizada Pelo Art. 3º, § 1º, da Lei 9718 do 1998. Existêencia de Omissão. Prescriçã 23-XI-2006
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Decisão 811282, Processual Civil e Tributário. Finsocial. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Compensação com Quaisquer Tributos Administrados pela SRF. Matéria Preclusa. Prescrição. Art. 535 do CPC. Matéria Constitucional 04-IX-2006
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Decisãa 760728, Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. Dissídio Jurisprudencial Não-comprovado Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Contribuição ào Finsocial. Compensação 31-VIII-2006
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Decisão 775479, Tributário. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Não Ocorrência do Pagamento Antecipado 31-VIII-2006
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Decisão 781996, Tributário. Processual Civil. Agravo Regimental. Recurso Especial. Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação. Contribuição Previdenciária. Pagamento em Atraso. Denúncia Espontânea Descaracterizada 31-VIII-2006
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Decisão 797952, Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. Seguro de Acidente 31-VIII-2006
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Decisão 836774, Processual Civil e Tributário. Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária. Inativos 31-VIII-2006
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Decisão 828935, Tributário. Preceitos Constitucionais. Descabimento. Via Especial. Falta de Prequestionamento 29-VIII-2006
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Decisão 844825, Tributário. Taxa de Limpeza Pública. Prescrição. Correção Monetária 29-VIII-2006
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Decisão 433941, Tributário. Energia Elétrica. Congelamento de Preços. Reajuste de Tarifas 12-VI-2006
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Decisão 550099, Processual Civil e Tributário. Contribuição Sebrae. Prequestionamento. Ausência. Art. 97 do CTN. Reprodução do Art. 150, Inciso I, da Constituição da República. Art. 110 do CTN. Mera Reprodução do Princípio da Supremacia Constitucional. Impossibilidade de Exame por esta Corte Cotejo Analítico. Moldura Fática. Similitude. Falta de Demonstração 01-II-2006
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2005
Decisão 721861, Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental. Restituição de Indébito. Juros de Mora 01-VII-2005
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Decisão 81611, Crime material contra a ordem tributária (Lei 8137 do 1990, Art. 1º), lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo 13-V-2005
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2004
Decisão, 408085, Tributário. Processual Civil. Agravo Regimental. Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação. Denúncia Espontânea (CTN, Art. 138). Não-caracterização 19-IV-2004
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2001
TRF400080555, O ato Normativo, na Hierarquia das Normas, é ato Inferior à Lei, não Podendo Impor Condições não Previstas na Própria Lei 13-VI-2001
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