ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Decisão 550099, Processual Civil e Tributário. Contribuição Sebrae. Prequestionamento. Ausência. Art. 97 do CTN. Reprodução do Art. 150, Inciso I, da Constituição da República. Art. 110 do CTN. Mera Reprodução do Princípio da Supremacia Constitucional. Impossibilidade de Exame por esta Corte Cotejo Analítico. Moldura Fática. Similitude. Falta de Demonstração Price: 50     Registered users please sign in
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