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2006
Portaria 33 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos 16-II-2006
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Portaria MF/MPAS 23 Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7o do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005 02-II-2006
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Portaria 1 Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel 04-I-2006
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2005
Portaria 434 estabelece as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço Postal Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais 03-X-2005
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Portaria 435 estabelece os seguintes valores tarifários de referência para o Serviço Postal Internacional de cartas e cartões postais, modalidade econômica 03-X-2005
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Portaria Conjunta SRF/SRP 2 Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil. 12-VIII-2005
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Portaria 222 Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica 30-VI-2005
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Portaria 40 Dispõe sobre prestação de informações por estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços 29-III-2005
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Portaria MF 19 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com títulos do agronegócio 14-II-2005
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2004
Portaria MF 244 Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF. 24-VIII-2004
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Portaria MF 093 Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 30-IV-2004
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Portaria MF 442 Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências. 06-I-2004
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2003
Portaria MF 285 Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile. 20-XI-2003
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Portaria ISS/SP 29 Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços – DES versão 1.1, e dá outras providências. 29-IV-2003
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2002
Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225 Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória 75, de 2002. 06-XI-2002
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