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2007
Decreto 6144, Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11488, de 15 de junho de 2007 04-VII-2007
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Decreto 6131, Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências 22-VI-2007
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1979
Lei 1715, Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso 23-XI-1979
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