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2008
Medida Provisoria 418, Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências 15-II-2008
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Medida Provisoria 413, Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências 03-I-2008
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2007
Decreto Promulgatorio del Convenio entre los Gobiernos de los Estados Unidos Mexicanos y la República Federativa del Brasil para Evitar la Doble Imposición y Prevenir la Evasión Fiscal en materia de Impuestos sobre la Renta y Protocolo, firmados en la Ciudad de México el veinticinco de septiembre de dos mil tres 01-I-2007
[El presente Decreto contiene el texto completo del Convenio]
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2006
Medida Provisória 340, Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências 29-XII-2006
[Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o a partir de: 01-I-2007]
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Decreto 5922, Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003 04-X-2006
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Decreto 5799, Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002 08-VI-2006
[The text to the Convention is included in the present Decree]
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2005
Ato Declaratório Interpretativo SRF 14 Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos 02-XII-2005
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Medida Provisória 258 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências 22-VII-2005
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 5 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica 28-IV-2005
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Ato Declaratório Executivo Cosit 3 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2005 21-I-2005
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de janeiro de 2005 Cancela os Atos Declaratórios Executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas. 20-I-2005
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 6 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 17-I-2005
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2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF 25 Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior 15-X-2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 21 Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 29-VII-2004
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Protocolo ICMS/CONFAZ 19 Dispõe sobre a vedação da apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. 12-IV-2004
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TRANSLATION: Income Tax Regulation 11-I-1994
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 10 Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 31-III-2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 7 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais. 29-III-2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 Dispõe sobre a apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). 29-III-2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6 Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003. 29-III-2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências. 29-III-2004
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2003
Emenda Constitucional 42 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 31-XII-2003
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 26 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros 30-XII-2003
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Convênio ICMS 45 ltera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 27-V-2003
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TRANSLATION: Law 9249, Amends tax legislation about income tax for legal entities, as well as about the Social Contribution on Net Profit [Portuguese acronym CSLL], and gives other provisions 27-XII-1995
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Convênio ICMS 46 Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. 27-V-2003
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TRANSLATION: Law 9250, Individual Income Tax 27-XII-1995
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 Dispõe sobre a contribuição
não-cumulativa do PIS/Pasep. 18-III-2003
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2002
Medida Provisória 73 Revoga o art. 12 da Medida Provisória no. 66, de 29 de agosto de 2002 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei. 15-X-2002
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Medida Provisória 66 Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. 30-VIII-2002
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 11 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 23-VIII-2002
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Ato Declaratório Executivo Cosit 16 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2002 23-IV-2002
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 11 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento
da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, nas hipóteses que menciona. 25-III-2002
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2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. 10-IX-2001
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Medida Provisoria 2159-70 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências 27-VIII-2001
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Medida Provisória 2189, Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras Providências 24-VIII-2001
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Medida Provisória 2158-35, Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências 24-VIII-2001
[Modification published in the DOU: 15-VI-2007]
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1999
Medida Provisoria 2.005-3 Altera a legislação tributária federal. 14-XII-1999
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Ato Declaratório SRF 84 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares 13-X-1999
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Medida Provisoria 1.924 Altera a legislação tributária federal. 07-X-1999
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1998
Medida Provisória 1.749-34 Altera a legislação do imposto de renda. 15-XII-1998
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Medida Provisória 1.753-13 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. 15-XII-1998
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