ext size:
Print this page:
SUBSCRIBE / BUY
*
Subscribe now to
InterAm
SM
Database
*
Buy just this document
Title: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6 Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003. 29-III-2004
Price: 50
Registered users please
sign in
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND
The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation.
Copyright © 1995-2009 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved.
Please Read the
DISCLAIMER