ext size:       InterAmSM Database Navigation Tool Any Country Argentina Bahamas Belize Bolivia Brazil Canada Chile Colombia Costa Rica Cuba Dominican Republic Ecuador El Salvador Guatemala Honduras Jamaica Mexico Nicaragua Panama Paraguay Peru Spain Suriname Trinidad Uruguay Venezuela   Any Subject Agriculture, Mines & Cattle Industry Alternative Dispute Resolution Antitrust Banking & Credit Bankruptcy Business Organizations Communications Consumer Law Customs Electronic Commerce Energy Environment Family Law Foreign Investment Government Administration Government Procurement Immigration Insurance Intellectual Property Labor Law Medicine & Health Personal Property Real Property Securities Translations Taxes Transportation   Any Type Accords Case Law Communications Circulars Decrees Diario Oficial de la Federación Fiscal Rules Instructions Laws Novedades Other Materials Portarias Primary Materials Projects Publications Regulations Resolutions Supplementary Materials Technical Standards Trade Reports Translations Workplace Safety Standards Workplace Environmental Standards   BRAZIL  /  TAXES  /  SUPPLEMENTARY MATERIALS - MATERIALES SUPLEMENTARIOS   2006 New Mechanisms of Guarantee for Concessions 01-VI-2006 [By Levy & Salomão, Advogados, Legal Bulletin, Volume 12, Number 2] Price: $0 2005 Amendments to Federal Tax Legislation - Law 11.196/2005 01-XII-2005 [By PriceWaterCoopers (PWC), ClippingLegis: Tax Legislation and Jurisprudence] Price: $0 2004 Notícias do STF Reafirma imunidade tributária na importação de papel (RE 392.221) 18-IV-2004 Price: $50 Notícias do STJ derruba ampliação da base de cálculo da Cofins (REsp 501628). 08-III-2004 Price: $50 TRANSLATION: Income Tax Regulation 11-I-1994 Price: $500 Notícias do STJ - ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final (ERESP 174241) 03-III-2004 Price: $50 TRANSLATION: Law 9249, Amends tax legislation about income tax for legal entities, as well as about the Social Contribution on Net Profit [Portuguese acronym CSLL], and gives other provisions 27-XII-1995 Price: $80 Notícias do STJ Incide PIS e Cofins sobre transferências de receita de uma empresa para outra (REsp 529745). 02-III-2004 Price: $50 TRANSLATION: Law 9250, Individual Income Tax 27-XII-1995 Price: $70 Baker & McKenzie Tax Newsletter 54. Feb/Mar 2004 2004 Price: $0 Baker & McKenzie Tax Newsletter 55. Abr/Mai 2004 2004 Price: $0 Baker & McKenzie Tax Newsletter 56. Jun/Jul 2004 2004 Price: $0 2003 Notícias do STJ mantém decisão que autoriza incidência de IOF sobre contratos de mútuo (Resp 522294). 19-XII-2003 Price: $50 Notícias do STJ mantém quebra de sigilo para comparar CPMF com dados do IR de suspeito de sonegação. 02-XII-2003 Price: $50 Notícias STJ Importação de mercadorias mediante leasing não gera ICMS (Processo:  Resp 542379). 24-IX-2003 Price: $50 Notícias STJ nega pedido contra recolhimento de ISSQN sobre locação de equipamentos televisivos (Processo:  MC 6331). 23-IX-2003 Price: $50 Notícias do Superior Tribunal de Justiça: Incide ISS sobre a intermediação de negócios das corretoras da Bolsa de Mercadorias e Futuros (Processo:  REsp 257239). 03-IX-2003 Price: $50 Notícias do Superior Tribunal de Justiça: Incide ISS sobre a intermediação de negócios das corretoras da Bolsa de Mercadorias e Futuros (Processo:  REsp 257239). 03-IX-2003 Price: $50 Notícias TJ: Empresas que confeccionam cartões magnéticos devem recolher o ISS e não o IPI(Processo: RESP 437324). 01-IX-2003 Price: $50 Notícias do Superior Tribunal de Justiça STJ: não incide ISS sobre serviços de reboque de navios. 19-VIII-2003 Price: $50 Notícias do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ICMS deve ser cobrado sobre habilitação de celular (Processo RMS 11024). 20-VII-2003 Price: $50 Baker & McKenzie Tax Newsletter 53. Dec 2003/Jan 2004 2003 Price: $50 InterAmSM Directory  /  Brazil  /  Taxes Home Page  /  Word Search
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER