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2007
Lei 11604, Revoga a Medida Provisória 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira 06-XII-2007
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Lei 11598, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM); altera a Lei 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências 04-XII-2007
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Lei 11580, Revoga a Medida Provisória 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai 28-XI-2007
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Lei 11531, Altera o art. 12 da Lei 10666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4o da Lei 11354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei 11457, de 16 de março de 2007 25-X-2007
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Lei 11529, Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências 23-X-2007
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Lei 11508, Dispõe sobre o Regime Tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências 23-VII-2007
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Lei 11488, Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI); reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências 15-VI-2007
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Lei 11487, Altera a Lei 11196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento 15-VI-2007
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Lei 11482, Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11128, de 28 de junho de 2005, 9311, de 24 de outubro de 1996, 10260, de 12 de julho de 2001, 6194, de 19 de dezembro de 1974, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 9432, de 8 de janeiro de 1997, 5917, de 10 de setembro de 1973, 8402, de 8 de janeiro de 1992, 6094, de 30 de agosto de 1974, 8884, de 11 de junho de 1994, 10865, de 30 de abril de 2004, 8706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11119, de 25 de maio de 2005, 11311, de 13 de junho de 2006, 11196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências 31-V-2007
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Lei 11457, Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis 10593, de 6 de dezembro de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003, 8212, de 24 de julho de 1991, 10910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto 70235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis 8212, de 24 de julho de 1991, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 10910, de 15 de julho de 2004, 11098, de 13 de janeiro de 2005, e 9317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências 16-III-2007
[Modificación publicada en el DOU: 06-IX-2007]
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Year: 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 | 1999 | 1998 | 1997 | 1996 | 1995 | 1992 | 1991 | 1990 | 1988 | 1986 | 1985 | 1982 | 1977 | 1975 | 1966 | 1964 »
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