ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 11604, Revoga a Medida Provisória 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira Price: 50     Registered users please sign in
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER