ext size:   Print this page:  SUBSCRIBE / BUY  * Subscribe now to InterAmSM Database  * Buy just this document Title: Lei 11488, Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI); reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências Price: 50     Registered users please sign in
440 North Bonita Avenue - Tucson, Arizona 85745-2747 - Tel: (520) 622-1200 - Fax: (520) 622-0957 - Toll Free: 1-800-LAW-FIND The National Law Center for Inter-American Free Trade is a non-profit 501(c)(3) Research and Educational Corporation. Copyright © 1995-2008 The National Law Center for Inter-American Free Trade. All rights reserved. Please Read the DISCLAIMER