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Title: Lei 11457, Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis 10593, de 6 de dezembro de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003, 8212, de 24 de julho de 1991, 10910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto 70235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis 8212, de 24 de julho de 1991, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 10910, de 15 de julho de 2004, 11098, de 13 de janeiro de 2005, e 9317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências
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