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16 de
octubre de 2003
(Argentina & Brazil)
Consenso
de Buenos Aires - issued by the presidents of Argentina and Brazil
Consenso
de Buenos Aires
Nós,
os Presidentes da República Argentina, Néstor Kirchner, e da República
Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, convencidos de que o bem-estar
dos povos constitui o objetivo prioritário de ambos os Governos, reafirmamos o
nosso desejo de intensificar a cooperação bilateral e regional com vistas a
garantir a todos os cidadãos o pleno usufruto de seus direitos e liberdades
fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento, em um âmbito de liberdade
e justiça social em concordância com os valores, propósitos e objetivos
estabelecidos na Cúpula do Milênio.
Destacamos
a transcendência que a consolidação da democracia política possui para a nossa
região, bem como o nosso propósito comum de fortalecê-la, assumindo a
responsabilidade histórica que nos concerne em relação ao combate à pobreza e à
desigualdade, ao desemprego, à fome, ao analfabetismo e à doença, que
configuram uma perda efetiva de autonomia e dignidade das pessoas,
obstaculizando gravemente o exercício pleno da cidadania.
Concordamos
em impulsar decididamente, no processo de integração regional, a participação
ativa da sociedade civil, fortalecendo os organismos existentes, bem como as
iniciativas que possam contribuir para a complementação, a associação e o
diálogo amplo e plural.
Manifestamos
a nossa convicção de que, em um contexto mundial caracterizado pela aceleração
de um processo de globalização que tem ampliado o horizonte das possibilidades
humanas, mas que, paralelamente, tem gerado inéditas modalidades de
concentração econômica, nossas nações devem definir seu futuro no âmbito de uma
agenda que responda às necessidades, possibilidades e desafios que singularizam
nossos países no início de século XXI.
Comprometemo-nos
a instrumentar políticas públicas que alicercem o crescimento sustentável e a distribuição
eqüitativa de seus benefícios, propiciando ordenamentos tributários e fiscais
mais justos.
Temos
a certeza de que o flagelo da pobreza não se resolve com planos assistenciais.
Mesmo quando estes possam constituir um paliativo necessário até o efetivo
equacionamento do problema, não devem tender a cristalizar uma sociedade
dividida entre aqueles que têm emprego e aqueles que recebem assistência. Nesse
sentido, propomos impulsionar todas as ações necessárias com vistas a reduzir
as elevadas taxas de desemprego que castigam nossas sociedades, gerando
condições propícias para o desenvolvimento dos negócios e do investimento
produtivo.
Temos ciência do papel estratégico que nossos Estados devem desempenhar e
redobraremos os esforços tendentes a fortalecer as suas instituições,
profissionalizar a administração pública, melhorar sua capacidade de resposta,
incrementar sua eficácia e assegurar maior transparência nos processos de
tomada de decisões.
Reconhecemos que a nossa aspiração comum de desenvolvimento implica dar
absoluta prioridade à educação como ferramenta de inclusão social, sendo que a
sua capacidade integradora e equalizadora não tem sido superada por nenhuma
outra política social. Nesse sentido, através da política educativa, nossos Governos
buscarão garantir a todos os cidadãos a aquisição de capacidades de aprendizado
que lhes permitam desenvolver-se ao longo de suas vidas, em uma sociedade em
permanente transformação que requer atualização constante de habilidades e
capacitação.
Reafirmamos o nosso compromisso para construir uma sociedade da informação
norteada pelos objetivos de inclusão social, erradicação da fome e da pobreza,
melhoria da saúde e da educação, bem como alcançar um desenvolvimento econômico
e social equilibrado.
Sabemos que a revolução informática traz novas oportunidades de participação e
de acesso ao conhecimento, mas apresenta inéditos perigos de exclusão, gerando
uma brecha tecnológica entre as nossas nações e os países altamente
industrializados. Nesse contexto, nossos povos devem incorporar-se ao mundo
digital. Para tanto, propomos desenvolver a infra-estrutura necessária, de
forma tal que todos os cidadãos e empresas, especialmente as pequenas, estejam
em condições de participar ativamente das vantagens que oferece a sociedade da
informação.
Redobraremos os esforços para que nossas universidades e institutos de ciência
e tecnologia multipliquem e potencializem seus vínculos, com o intuito de gerar
um pólo científico e tecnológico regional que aprofunde as investigações básica
e aplicada, com critérios de sustentabilidade e eqüidade social.
Consideramos que muitos dos problemas que hoje enfrentamos baseiam-se nos
fortes desequilíbrios e desigualdades regionais existentes no âmbito de nossas
nações. Propomo-nos, portanto, a instrumentalizar políticas de desenvolvimento
regional que levem em consideração e respeitem a diversidade do território.
Reafirmamos a nossa convicção de que o trabalho decente, da maneira como é
concebido pela OIT, constitui o instrumento mais efetivo de promoção das
condições de vida de nossos povos e de sua participação nos frutos do progresso
material e humano. Saudamos a próxima Conferência Regional do Emprego do
Mercosul, em março de 2004, e desejamos que de seus resultados surjam linhas de
ação que permitam a nossas comunidades níveis satisfatórios de coesão social e
dignidade do trabalhador e de sua família.
Reiteramos nossa adesão aos princípios consagrados na Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento, bem como aos programas de ação estabelecidos
pela Agenda 21 adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento e no Plano de Implementação adotado pela Cúpula sobre
Desenvolvimento Sustentável.
Expressamos nossa firme intenção de cooperar e coordenar ações com vistas à
promoção dos objetivos consagrados pelos acordos multilaterais ambientais, tais
como a Convenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática e seu Protocolo de
Quioto e a Convenção sobre Diversidade Biológica, entre outros.
Continuaremos envidando esforços na busca de soluções sustentáveis para a
gestão integrada dos recursos hídricos compartilhados, com a intenção de
propiciar o desenvolvimento sustentável de nossas populações.
15.Ratificamos nossa profunda convicção de que o Mercosul
não é somente um bloco comercial, mas, ao contrário, constitui um espaço
catalisador de valores, tradições e futuro compartilhado. Dessa forma, nossos
Governos estão trabalhando para fortalecê-lo através do aperfeiçoamento de suas
instituições nos aspectos comerciais e políticos e da incorporação de novos
países.
16. Entendemos que a integração regional constitui uma opção estratégica para
fortalecer a inserção de nossos países no mundo, aumentando a sua capacidade de
negociação. Uma maior autonomia de decisão nos permitirá enfrentar de maneira
mais eficaz os movimentos desestabilizadores do capital financeiro
especulativo, bem como os interesses contrapostos dos blocos mais
desenvolvidos, amplificando nossa voz nos diversos foros e organismos multilaterais.
Nesse sentido, destacamos que a integração sul-americana deve ser promovida no
interesse de todos, tendo por objetivo a conformação de um modelo de
desenvolvimento no qual se associem o crescimento, a justiça social e a
dignidade dos cidadãos.
17.Reafirmamos o nosso desejo de continuar com as
negociações da Rodada de Doha em bases equilibradas e com perspectivas reais de
êxito, em particular no que tange ao capítulo agrícola, superando a falta de
resultados concretos em Cancún. Reafirmamos nosso firme compromisso com os
objetivos da Agenda de Doha e instamos os países desenvolvidos a cooperarem de
maneira efetiva para a sua realização, de maneira a consolidar um sistema
multilateral de comércio aberto, sem distorções e não-discriminatório.
Declaramos, do mesmo modo, nossa intenção de estabelecer novas alianças e
estratégias conjuntas com outros países com os quais compartilhamos interesses
e preocupações semelhantes.
18.Reiteramos o nosso compromisso com uma continuada e estreita coordenação de
posições na busca de acordos equilibrados, que possam incrementar as ligações
do Mercosul com outros sócios, em particular a Comunidade Andina, com o
objetivo de obter maior prosperidade para todos.
Coincidimos na disposição de continuar participando à partir do Mercosul nas
negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), com o intuito de
alcançar um acordo equilibrado que respeite os interesses díspares dos
participantes e que dê ao processo a flexibilidade necessária para permitir que
a negociação se desenvolva conforme a situação de cada um dos países e blocos
envolvidos. Nesse sentido, coincidimos em reafirmar a proposta de formato
metodológico apresentada pelo Mercosul, por considerarmos que a mesma constitui
uma alternativa realista que permitirá alcançar um acordo satisfatório em
janeiro de 2005.
19. Expressamos que a administração da dívida pública deve ter como horizonte a
criação de riqueza e de emprego, a proteção da poupança, a redução da pobreza,
o fomento da educação e da saúde, bem como a possibilidade de manter políticas
sustentáveis de desenvolvimento econômico e social.
Enfatizamos o nosso compromisso histórico com o fortalecimento de uma ordem
multilateral baseada na igualdade soberana de todos os Estados e rechaçamos
todo exercício de poder unilateral incompatível com os princípios e propósitos
consagrados pela Organização das Nações Unidas.
21. Entendemos que o multilateralismo e o respeito às normas e princípios do
Direito Internacional devem permanecer no primeiro plano em todos os esforços
relacionados com a segurança internacional e, particularmente, em relação aos
objetivos de desarmamento e não-proliferação.
Reafirmamos o papel central das Nações Unidas e do Conselho de Segurança nas
relações internacionais como principal instrumento universal para a manutenção
da paz e da segurança internacionais, bem como a promoção do desenvolvimento
econômico e social de forma sustentável. Sublinhamos a necessidade de estrita
observância da Carta da ONU e dos princípios e normas universalmente
reconhecidos do direito internacional por parte de todos os membros da
comunidade internacional.
Reafirmamos a necessidade de combater as ameaças à paz e à segurança
internacionais e o terrorismo, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os
instrumentos jurídicos nos quais o Brasil e a Argentina são parte.
Afirmamos o nosso vontade de trabalhar conjuntamente para a concretização deste
Consenso e fazemos extensivo a todos os países latino-americanos o convite para
alcançarmos, desta forma, uma sociedade mais justa, eqüitativa e solidária, que
fortaleça a democracia na região.
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National Law Center for Inter-American Free Trade